Termos e Condições

Informações Gerais

A contratação de produtos em www.miss-xai.com (de agora em diante Miss Xai) supõe a aceitação dos seguintes Termos e Condições de Uso.

Mediante a aceitação do presente contrato, é declarado que:

1. A pessoa é maior de idade e com capacidade para contratar.

2. Leu e aceita os Termos e Condições de Uso.

Estes Termos e Condições de Uso, regulam a relação jurídica que emana dos processos de contratação realizados entre os Usuários-Clientes da página Web (Usuários Web) localizada na url www.miss-xai.com propriedade de Rita Norte. Os usuários Web aceitam os Termos e Condições de Uso desde o instante que adquiram um produto. A Miss Xai põe à disposição destes, o endereço de e-mail info@miss-xai.com, para que possam tirar qualquer dúvida sobre os Termos e Condições de Uso.

A inclusão de quaisquer produtos em Miss Xai num determinado momento não implica nem garante que esses mesmos produtos estejam sempre disponíveis. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto ou de cancelar uma encomenda, a qualquer momento. Reservamo-nos o direito de alterar periodicamente estes Termos, sem aviso prévio ao cliente. A versão dos Termos aplicável à sua encomenda será a que estiver publicada em Miss Xai no momento da realização da encomenda.

Compreende e aceita em não publicar, transmitir, redistribuir, carregar ou promover qualquer comunicação ou conteúdo que possa prejudicar ou ter um impacto negativo na nossa empresa e produtos; agir de forma, ou utilizar qualquer dispositivo, que restrinja, comprometa, interfira ou iniba qualquer outro utilizador de utilizar ou desfrutar do website Miss-Xai, ou que tenha impacto na segurança do website, ou utilizar qualquer dispositivo ou tentar utilizar qualquer motor, software, ferramenta, agente, script ou outro dispositivo ou mecanismo (incluindo, entre outros, spiders, bots, crawlers, avatares ou agentes inteligentes) para navegar ou efetuar pesquisas no website ou para copiar conteúdos do website. Reservamo-nos o direito de barrar de imediato o acesso ao website e de fechar a conta de qualquer utilizador que viole esta provisão ou qualquer outra provisão nestes termos e condições.

1. Encomenda/Celebração do contrato:

A apresentação de artigos na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao clicar no botão “Confirmar encomenda”, o cliente está a apresentar um pedido de encomenda vinculativo em relação aos artigos existentes no carrinho de compras. A Miss Xai aceitará o pedido de encomenda do cliente mediante o envio de uma confirmação de encomenda por correio eletrónico e após o recebimento do pagamento dos mesmos.

2. Fotos/Cores/Medidas:

Fazemos todos os esforços razoáveis para que a representação dos atributos dos nossos produtos, incluindo as fotos e as cores, seja o mais rigorosa possível. A cor que vê irá depender do seu sistema informático, e não podemos garantir que o seu computador apresente as cores rigorosamente.

3. Envio/Portes:

O envio dos artigos será feito no prazo de dois dias, sendo também enviada uma mensagem de correio eletrónico ao cliente confirmando o envio dos artigos. O(s) artigo(s) será(ão) entregue(s) no prazo máximo de 14 dias úteis, após a Miss Xai enviar as mensagens de correio eletrónico acima referidas. Se a entrega dos artigos sofrer um atraso devido a uma situação que a Miss Xai não possa controlar, o cliente será contactado assim que for possível, sendo tomadas medidas para atenuar os efeitos do atraso. Contanto que Miss Xai envide os seus melhores esforços para reduzir o atraso, não será responsável pelo atraso causado pela referida situação. Contudo, em caso de risco de atraso significativo, o cliente pode contactar a Miss Xai para fazer cessar o contrato e obter o reembolso correspondente a qualquer artigo que o cliente tiver pago, mas não tiver recebido. Nem Miss Xai, nem qualquer entidade subcontratada para fins de transporte será responsável caso não consiga entregar os artigos no endereço disponibilizado por motivos assinalados com a menção “já não reside nesta morada” ou uma menção análoga. Os portes de envio são suportados pela Miss Xai, apenas para Portugal e Europa zona 1. No caso de devolução, os portes de envio ficam a cargo do cliente.

4. Cancelamento da Encomenda:

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar da data em que o cliente ou um terceiro diferente do transportador e indicado pelo cliente adquire a posse física dos artigos.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente tem de comunicar à Miss Xai (morada), e-mail: info@miss-xai.com a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou correio eletrónico).

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação do cliente referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

5. Devoluções:

Em caso de devolução de artigos, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, o prazo de devolução dependerá das avaliações que serão efetuadas ao artigo, com uma duração máxima de 15 dias (contados à chegada do mesmo à posse da Miss Xai). A Miss Xai efetua esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte do cliente. A Miss Xai garante o reembolso total desde que todos os artigos sejam devolvidos nas mesmas condições em que foram entregues. Isto significa que os artigos não podem ter sido danificados, sujos, lavados, alterados ou usados (para além de experimentar o artigo) e que todas as etiquetas devem estar intactas. O cliente é responsável pela depreciação dos artigos que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza e características.

6. Exceção ao direito de livre resolução:

O cliente não pode resolver livremente os contratos para o fornecimento de artigos confecionados de acordo com as especificações do cliente ou manifestamente personalizado.

7. Pagamento:

O cliente pode pagar por Stripe ou transferência bancária.

8. Preços:

Os preços dos artigos são em EUR e incluem IVA à taxa legal.

9. Reserva de propriedade:

Os artigos continuam a ser propriedade da Miss Xai até integral pagamento.

10. Comunicações eletrónicas:

O cliente consente que as comunicações relativas ao contrato sejam efetuadas em formato eletrónico.

11.Garantia

A Miss Xai compromete-se a cumprir com os termos do Decreto de Lei 143/2001, de 26 de Abril, o qual estipula que nos contratos à distância o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. Adicionalmente, a Miss Xai compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas diretas à distância e comércio eletrónico.

12. Dados pessoais:

O cliente compromete-se a facultar à Miss Xai dados corretos e exatos para efeitos da compra e entrega dos artigos, bem como a manter esses dados atualizados. A Miss Xai não será responsável pelos incidentes que possam ocorrer no âmbito da transação (por ex., a entrega em endereço errado) em resultado da incorreção dos dados que lhe forem facultados.

13. Tratamento de dados pessoais/ Política de Privacidade:

Em cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, relativo à Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site ww.miss-xai.com são da responsabilidade da mesma.

Os dados recolhidos no site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto.

A Miss Xai garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes, alertando que, não obstante a Miss Xai proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e de encetar todas as medidas técnicas tendentes a impedir a sua perda ou manipulação, a respetiva recolha é efetuada em rede aberta, facto que, é suscetível de permitir a circulação dos dados pessoais disponibilizados e, bem assim, a sua utilização e visualização por terceiros não autorizados, não se responsabilizando a Miss Xai por quaisquer prejuízos causados.

A Miss Xai confere ao Cliente, a todo o tempo, o direito de acesso, retificação ou eliminação dos respetivos dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos, mediante pedido escrito que deverá ser remetido para o endereço eletrónico.

13. Responsabilidades/Resolução alternativa de litígios:

A Miss Xai, não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências ou quaisquer interrupções informáticas que possam impedir temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação do serviço aos utilizadores. Declina quaisquer responsabilidades por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda , nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo cliente à data do registo.

Qualquer atraso verificado na expedição ou entrega de encomendas não confere o direito a qualquer indemnização.

A Miss Xai não é responsável por perdas indiretas que sejam um efeito colateral da perda ou dano principal, por exemplo, perda de oportunidades; ou por falha na entrega dos artigos ou do cumprimento de qualquer obrigação estabelecida nos presentes Termos, quando essa falha se dever a uma situação que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outras, incêndio, inundação, tempestade, motim, perturbação da ordem pública, guerra, acidente nuclear e atividade terrorista. Se houver um problema com um produto que tenha comprado em Miss Xai, e não conseguir resolver diretamente com a Miss Xai, pode apresentar a sua reclamação na plataforma de resolução de disputas online da UE (a “plataforma ODR”). A plataforma ODR oferece aos consumidores e aos comerciantes da UE a possibilidade de tentarem chegar a acordo, sem recurso a tribunais, sobre reclamações relativas a compras online. Este ponto de entrada único está concebido para ser um website interativo e de fácil utilização, disponível em todos os idiomas oficiais da UE e sem qualquer encargo. Ao utilizar a plataforma ODR, o consumidor e o comerciante podem encontrar uma resolução para a disputa e encetarem posteriormente o processo de determinação de uma solução para a reclamação do comerciante. A plataforma pode ser acedida aqui.

14. Livro de Reclamações:

https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

15. Loja online Miss-Xai:

A presente página Web, foi desenhada para dar a conhecer os produtos oferecidos pela Miss Xai.

O site www.miss-xai.com é gerido por:

Rita Cláudia da Silva Ferreira Norte
NIF: 206282834
Sede: Rua Quinta dos Cavalos nº8, 2640-416 Mafra, Portugal

E-mail: info@miss-xai.com